Juros do cheque especial limitados em 3%

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 2.481/11, que pretende limitar os juros do cheque especial em 3% ao mês. A proposta, que ainda será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania, é do deputado federal Maurício Trindade (PR-BA).
Se entrar em vigor, o banco que descumprir a norma será obrigado a devolver, em dobro, o valor cobrado a mais. Além disso, a empresa infratora vai ficar sujeita ao pagamento de multa, estabelecida em R$ 500,00, por ocorrência.
O cheque especial normalmente é utilizado por pessoas que não tem outra opção e os bancos se aproveitam disso para cobrar juros altos. Por isso, o PL pretende controlar a situação.
Fonte: O Bancário
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